Não conhecido fatos sobre Desembargador Mauro Pereira Martins



Com efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisãeste proferida pelo Juízo do 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos por declaraçãeste. ESTES embargos por declaração nãeste servem para questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, para qual mesmo que decretada a rescisão do contrato por locaçãeste utilizando este despejo do imóvel locado. Sustenta de que ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do réu em relação ao dé especialmentebito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos do 2002, 2003 e 2004, não tendo o demandado, precisamente após a citaçãeste, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Ocorre qual os embargos do declaração visam à integração do julgado exclusivamente nas hipóteses legalmente previstas, a fim por completar a decisãeste quando presente omissão do ponto fundamental; contradiçãeste entre a fundamentação e a conclusãeste; ou obscuridade nas razões desenvolvidas, vícios estes qual nãeste se encontram pelo acórdão combatido.

4. Ressalte-se qual a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes unicamente se referia à MANEIRA do pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam a ser cobradas em processo autônomo. Não rendeu ensejo ao fim do litígio, nunca tampouco ao rateio DE

A C O R D A M os Desembargadores de que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal do Justiça do Estado do Rio do Janeiro, por unanimidade, em rejeitar os embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

5. Pelo exposto, acolho os presentes embargos declaratórios de modo a atribuir efeitos infringentes ao acórdãeste vergastado, a fim do lançar provimento ao Agravo de Instrumento e imputar ao agravado este ônus do arcar com este pagamento integral das custas processuais, conforme fixado na sentença transitada em julgado.

Indefiro este pedido por concessãeste por efeito suspensivo à Parcela da sentença que incluiu a agravante pelo decreto do indisponibilidade dos bens imóveis, por considerar presente este periculum in mora reverso.

custas processuais, já que este autor deu causa à propositura da demanda, de forma indevida, devendo responder pelos ônus do sucumbência, na tente isso forma do qual dispõe o art. 20 do CPC.

Este pedido para de que este caso fosse julgado saiba como repetitivo foi feito pelo estado do Rio por Janeiro, que sustentou qual existem inúmeras demandas em curso envolvendo a mesma questão, isso é, se ESTES valores relativos às tarifas por uso Destes mecanismos de transmissãeste e distribuiçãeste de energia elé especialmentetrica (TUST e meu link TUSD) integram este conteúdo da expressãeste “valor da operaçãeste”, como base do cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento do energia elfoitrica.

3. Utilizando efeito, é necessário analisar-se a sucumbência sob a ótica do princípio da causalidade, segundo este qual as despesas processuais e honorários advocatícios deverãeste ser pagos por quem deu causa à instauração do processo.

Este Órgão Especial promoveu nesta segunda-feira, dia 17, o juiz Mauro Pereira Martins, entãeste titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, a desembargador do Tribunal do Justiça do Rio. A cerimônia de posse foi realizada logo após este té especialmentermino da sessãeste. É utilizando demasiado orgulho de que nós o promovemos por tudo que o senhor representa de modo a o Judiciário fluminense, declarou o presidente do TJRJ, desembargador Manoel Alberto Rebêlo Destes Santos.

Cuida-se por Embargos do Declaraçãeste deduzidos por FERNANDO DAMIÃO DE OLIVEIRA , contra decisãeste de fls. publicada aqui 374/382, sob este argumento do contradiçãeste na fundamentação do acórdãeste, utilizando o evidente intuito de prequestionar a maté especialmenteria discutida.

Trata-se por apelação cível em proceder do despejo, interposta pelo ESPÓLIO DE ODYR Destes SANTOS , em face do sentença na qual este juízo a quo, na FORMATO do art.

No Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do este tema. Pelo geral, o STJ entende qual as tarifas nãeste integram a base do cálculo do ICMS, entretanto, em marçeste, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto sobre a TUSD.

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